Itacaré tem Plano de ação da Lei Aldir Blanc aprovado.

A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura em parceria com o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Itacaré vem se mobilizando para a implementação da Lei Aldir Blanc 14.017/2020, lei de emergência cultural para atender as necessidades dos artistas, agentes culturais, e demais fazedores de arte e cultura do município. A agenda de trabalho desenvolvida pela Secretaria de Turismo e Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais incluem reuniões semanais com a Comissão do CMPC.

Os trabalhos foram impulsionados com os encontros setoriais para dar conhecimento da lei aos artistas e agentes culturais além de orientações para os cadastros, no decorrer do mês de julho, culminando com uma Mini Conferência no dia 12/07 com a participação de órgãos Estaduais de Cultura e lançamento da plataforma de cadastros. Após realização dos cadastros o longo do mês de agosto a etapa seguinte foi a análise documental e de enquadramento contando ainda com a etapa de diligenciamento.

Após a regulamentação da Lei pelo Governo Federal a Comissão do CMPC trabalhou para elaboração do Plano de Ação de Itacaré que prevê a aplicação de recursos, através do Fundo Municipal de Cultura na ordem de *R$ 224.424,36 (duzentos e vinte quatro mil, quatrocentos e vinte quatro reais e trinta e seis centavos).*

Após aprovação dos trabalhos da Comissão pela Plenária do Conselho, o Plano de Ação de Itacaré foi cadastrado na Plataforma + Brasil em 16 de setembro e aprovado com mérito no dia de hoje, 17 de setembro de 2020.

Próximos Passos:

1. Plano de Ação de Itacaré APROVADO pelo Ministério do Turismo, através da Secretaria Nacional da Cultura;

2. Publicação do Plano de Ação, através de Decreto Municipal do Chefe do Poder Executivo, no Diário Oficial do Município de Itacaré;

3. Conclusão das discussões acerca do Decreto Municipal que Regulamentação a Lei Aldir Blanc, no âmbito do município de Itacaré, com vistas à publicação no Diário Oficial do Município;

4. Conclusão da elaboração das minutas das Chamadas Públicas, pela Comissão do CMPCI em parceria com a Secretaria de Turismo e Cultura , com vistas à publicação no Diário Oficial do Município.

5. Nomear comissões de seleção técnica e conceitual (mérito) das propostas inscritas nas Chamadas Públicas, compostas por membros da Prefeitura Municipal e sociedade civil;
6. Homologar e publicitar, no Diário Oficial do Município, os resultados finais das propostas selecionadas pelas Chamadas Públicas;

7. Firmar contratos;

8. Realizar pagamentos aos beneficiários;

9. Iniciar acompanhamento e fiscalização da fiel execução das propostas selecionadas (designar, através de Portaria, servidores do quadro de efetivos da Secretaria de Cultura e Turismo, para realizar a fiscalização em comento);

10. Elaborar Relatório de Gestão Final – Prestação de Contas e enviar através da Plataforma Mais Brasil, em até 180 dias, contados do final do período de Calamidade Pública (31 de dezembro de 2020).


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